Imposto Sobre O Valor Acrescentado

In: Business and Management

Submitted By eduardomarques
Words 1661
Pages 7
Imposto sobre o valor acrescentado
Secção IV – Regimes Especiais
Subsecção I – Regime de Isenção

Mestrado em Gestão de Empresas
Fiscalidade
Prof. Maria Anjos
Eduardo da Silva Fonte Marques nº 27039

Ano lectivo 2015/2016
Índice

Introdução3
Âmbito de Aplicação (Art. 53.º)4
Passagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção (Art. 54.º)5
Renúncia (Art. 55.º)6
Mudança de regime (Art. 56.º)7
Faturação (Art. 57.º)8
Obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto (Art. 58.º)8
Dispensa de obrigações (Art. 59.º)10
Anexo E11
Conclusão12

Introdução
Existem vários regimes de tributação chamados de regimes especiais que se encontram no código do imposto sobre o valor acrescentado na secção V. Existem quatro subsecções, ou seja, quatro regimes de tribução, que são regime de isenção, regime forfetário dos produtos agrícolas, regimes dos pequenos retalhistas e regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.
Para este trabalho decidi explicar de maneira mais simplificada o regime de isenção porque do meu ponto de vista é extremamente importante que os sujeitos passivos saibam quando estão isentos de imposto ou não, visto que é fundamental para que uma empresa seja auto-sustentável.

Âmbito de Aplicação (Art. 53.º)
Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuam nem sejas obrigados a possuir contabilidade para efeitos de IRS ou IRC, nem pratiquem operações de importanção, exportação ou atividades conexas, nem exerçam atividades que consistam na transmissão dos bens ou prestação de serviços mencionados no anexo E (pág.11), não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000€.
São ainda isentos do imposto os sujeitos passivos que com um volume de negócios superior a 10.000€ mas inferior a 12.500€, que, se tributados, preencheriam as…...

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